Venda de crédito judicial é legal?

Venda de crédito judicial: decisões judiciais favoráveis à prática

A venda de crédito judicial é uma prática que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro. 

Nada mais é do que a negociação de direitos creditórios decorrentes de processos judiciais, permitindo que os detentores desses créditos possam antecipar valores que, de outra forma, só seriam recebidos após o término do processo e a liberação do pagamento pela parte devedora. Ou seja: haja chá de cadeira. 

A venda de créditos também contribui para a desburocratização do sistema judiciário, ao reduzir a quantidade de processos em tramitação e facilitar a resolução de pendências financeiras. Para os investidores, por outro lado, essa prática representa uma oportunidade de adquirir direitos creditórios a valores abaixo do montante total devido, com a perspectiva de obter lucro quando o crédito for finalmente pago.

Neste artigo, exploramos:

• O que são créditos judiciais

• Os fundamentos legais que amparam sua venda

• Decisões judiciais relevantes que endossam essa prática

• Benefícios que ela oferece tanto para requerentes quanto para o sistema jurídico como um todo 

Ao final, esperamos que você tenha uma compreensão clara e detalhada sobre a importância e a legitimidade da venda de crédito judicial no Brasil.

Boa leitura!

O crédito judicial e alguns exemplos

O crédito pode surgir em diferentes contextos, como ações trabalhistas, cíveis, tributárias ou previdenciárias (das quais falaremos mais logo, logo), e é o valor que uma parte vencedora de um processo tem a receber, mas que ainda não foi efetivamente pago pela parte perdedora ou pelo ente público devedor.

Para ilustrar melhor o conceito de crédito judicial, vamos considerar alguns exemplos comuns:

1. Ações Trabalhistas: um empregado entra com uma ação contra seu empregador por verbas rescisórias não pagas. Após um julgamento favorável, o empregado adquire um crédito judicial no valor das verbas reconhecidas na sentença. Esse crédito representa o valor que o empregador deve pagar ao empregado.

2. Ações Cíveis: uma pessoa processa uma empresa por danos morais e materiais após um acidente causado por um produto defeituoso. Se a decisão judicial for favorável ao autor, ele terá um crédito judicial correspondente ao valor dos danos estipulados pela sentença.

3. Ações Tributárias: uma empresa contesta judicialmente a cobrança indevida de um tributo. Se a decisão judicial reconhecer que a cobrança era indevida, a empresa terá um crédito judicial no valor do tributo pago a maior, que poderá ser compensado ou restituído.

4. Ações Previdenciárias: um aposentado entra com uma ação contra o INSS para revisão de sua aposentadoria. Com uma decisão favorável, ele pode ter direito a receber valores retroativos, que constituem um crédito judicial.

Leia também sobre as intercorrências que fazem um processo atrasar.

6 benefícios da venda de crédito judicial

A venda de crédito judicial oferece uma série de vantagens para autores de processos (ou seja, qualquer pessoa que entra com uma ação na justiça), transformando uma situação de incerteza e espera prolongada em uma oportunidade de acesso imediato a recursos financeiros. 

Aqui estão os principais benefícios dessa prática:

1. Antecipação de valores

Uma das maiores vantagens da venda de crédito é a possibilidade de antecipar os valores que o requerente tem direito a receber. 

Em vez de aguardar o longo e incerto processo de execução da sentença, que pode levar anos, o requerente pode vender seu crédito judicial e receber logo uma quantia. Essa antecipação é particularmente benéfica em casos onde há uma necessidade urgente de recursos financeiros, como pagamento de dívidas, financiamento de tratamentos médicos, ou investimento em novos negócios.

2. Liquidez imediata

Ter acesso a dinheiro de forma rápida e segura é uma grande vantagem, especialmente em tempos de necessidade financeira e impossibilidade de esperar o tempo necessário para que o crédito judicial seja efetivamente pago pelo devedor.

3. Redução de riscos

Ao vender o crédito judicial, o requerente transfere os riscos associados à recuperação do valor devido para o comprador do crédito. 

Isso inclui o risco de insolvência do devedor, possíveis apelações ou contestações, e a demora no processo judicial. Com a venda, o requerente recebe uma quantia fixa acordada e elimina a incerteza sobre quando e quanto irá receber no futuro.

4. Simplificação de processos

A negociação do crédito pode simplificar a vida do requerente, ao reduzir a necessidade de acompanhamento contínuo do processo judicial. 

Uma vez que o crédito é vendido, não é preciso mais se preocupar com as etapas futuras do processo, deixando a pessoa se concentrar em outros aspectos de sua vida pessoal e profissional.

5. Flexibilidade financeira

Com os recursos em mãos, é possível optar por quitar dívidas, realizar investimentos, ou até mesmo reservar o valor para necessidades futuras. Essa flexibilidade permite uma melhor gestão financeira e planejamento a longo prazo.

6. Desburocratização e agilidade

Como dissemos, a venda de créditos judiciais também contribui para a desburocratização do sistema judiciário. Ao vender seus créditos, os requerentes ajudam a reduzir o volume de processos em tramitação, o que pode contribuir para uma maior agilidade na resolução de outros casos pendentes no judiciário.

A base legal para a venda de crédito judicial

Fique tranquilo(a), que está tudo certo: a venda de crédito judicial, também conhecida como cessão de crédito, é uma prática amplamente respaldada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

Ou seja, permite que o credor transfira seus direitos creditórios para um terceiro, proporcionando liquidez imediata e eliminando a necessidade de aguardar o desfecho de longos processos judiciais. Para compreender a base legal que sustenta essa prática, é essencial conhecer os principais dispositivos legais e princípios jurídicos envolvidos:

Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 286, estabelece a possibilidade de cessão de créditos, permitindo que o credor transfira a terceiro, total ou parcialmente, o seu crédito, desde que não haja impedimento legal ou cláusula contratual que o proíba:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

Esse dispositivo legal fornece a base jurídica fundamental para a cessão de créditos, incluindo os créditos judiciais, ao assegurar que o credor tem o direito de transferir seu crédito a outro, independentemente de consentimento do devedor, salvo em casos específicos previstos em lei.

Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 também aborda a cessão de créditos em diversos artigos. O artigo 567, inciso II, menciona que a cessão de crédito pode ser realizada a qualquer momento durante o processo de execução.

O artigo 778 do CPC reforça a ideia de que a cessão de crédito é permitida e reconhecida judicialmente, determinando que o cessionário tem legitimidade para prosseguir com a execução:

Art. 778. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.

Decisões judiciais relevantes

Além da legislação, várias decisões judiciais têm reforçado a legitimidade da venda de créditos judiciais. Uma decisão de destaque é a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 993, que reconhece a legalidade da cessão de créditos judiciais, garantindo que o cessionário tem o direito de assumir a posição do cedente no processo judicial.

Essa decisão é crucial, pois oferece segurança jurídica aos investidores que adquirem créditos judiciais, assegurando que eles têm o respaldo do judiciário para prosseguir com a cobrança dos créditos cedidos.

Outros regulamentos relevantes

A venda de créditos judiciais também deve observar normas específicas relacionadas à transparência e boa-fé nas transações. As partes envolvidas na cessão de crédito devem assegurar que o acordo seja claramente documentado e que todas as informações pertinentes sejam divulgadas, garantindo a proteção dos direitos do cedente e do cessionário.

Em resumo, a base legal para a venda de crédito judicial no Brasil é muito bem estabelecida, fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e em decisões judiciais. Esses dispositivos e decisões garantem que a cessão de créditos é uma prática legítima, oferecendo segurança jurídica tanto para os requerentes que vendem seus créditos quanto para os investidores que os adquirem.

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