TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ACELERAJA
Recomendamos que você leia, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas para utilização da plataforma (a seguir “Plataforma”) e dos serviços disponibilizados pela ACELERAJA (Crescera A.J. Participações Ltda), inscrita no CNPJ sob o nº 44.050.501/0001-58, com escritório comercial na Rua Anibal de Mendonça, 27 - Rio de Janeiro /RJ(ACELERAJA).
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
PARA QUEM?
● Os serviços da ACELERAJA e a utilização da Plataforma são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, consideradas civilmente capazes à luz da legislação brasileira, ou que estejam devidamente autorizadas por seu responsável legal a responder pela contratação, livre de qualquer vício de consentimento ou coação, a seguir definido como “Usuário” aquele que acessa e utiliza o site e seus recursos.
● Considera-se Usuário, tanto o titular principal do crédito judicial (“Titular”), como seu respectivo advogado que utilizam a Plataforma (“Usuário”).
● Considera-se “Cedente”, o Usuário que realizou a negociação com a respetiva formalização da cessão de direitos (“Cedente”).
COMO FUNCIONA?
Este documento explica o funcionamento da ACELERAJA, a partir das seguintes perguntas e temas:
1. O que é e como funciona a ACELERAJA?
2. Como o usuário pode entrar em contato com a ACELERAJA para que seja analisado o processo?
3. O que o Usuário precisa saber para utilizar a Plataforma?
4. Quais são os limites de responsabilidade da ACELERAJA quanto ao uso da Plataforma?
5. Como é realizada a Privacidade e Proteção de Dados?
6. Quais são os acordos jurídicos entre a AceleraJá e o cedente?
7. O que significa Propriedade Intelectual e a quem pertence?
8. Informações adicionais importantes.
9. Qual é a lei e o foro aplicáveis a estes Termos?
1. O que é e como funciona a ACELERAJA?
1.1. A ACELERAJA é uma empresa que realiza a antecipação de créditos judiciais de maneira direta, rápida e justa (“Serviços”) de acordo com os seguintes passos:
(I) AVALIAÇÃO DO PROCESSO: Avaliamos gratuitamente o processo judicial e existindo direito de crédito, iniciaremos a negociação.
(II) NEGOCIAÇÃO: Negociaremos ação judicial diretamente com o usuário (autor e/ou advogado, formalizando uma proposta de cessão de direitos de crédito.)
(III) FORMALIZAÇÃO: Formalizamos o negócio através de um contrato assinado digitalmente entre as partes.
(IV) PAGAMENTO: Após assinatura do contrato de cessão de direitos, o usuário recebe o valor diretamente na sua conta corrente por TED ou PIX.
1.2. Os Serviços da ACELERAJA são oferecidos para processos judiciais de natureza de consumidor, trabalhistas, civis e honorários de advogado.
1.3 A ACELERAJA formaliza suas aquisições através de contrato de cessão de direitos, os quais estão regulamentados nos artigos 286 e 298 do Código Civil e deverá ser assinado pelo cedente e assinado digitalmente.
1.3.1 A Cessão de direitos é a transferência do seu direito de um crédito relacionado a um processo judicial, na qual a AceleraJá, mediante o pagamento de um valor para o cliente e seu advogado, fica com o resultado futuro da ação e, ao mesmo tempo, assume a sua condução e todos os seus riscos e custos.
1.3.2 A ACELERAJA arcará com o preço dessa cessão de direitos de crédito e também com todos os custos para defesa do crédito/direito transacionado, incluindo, se necessário, a contratação de advogados terceirizados especialistas em cobrança de dívidas e/ou reclamação de direitos e demais atos, ainda que tais direitos não sejam efetivados e deles não decorram os créditos esperados.
1.3.3. O valor e a forma de pagamento da cessão de direitos de crédito estarão contidos em documento próprio, que conterá também as obrigações relativas ao Cedente.
1.3.4. Se a cobrança dos direitos creditórios ou potenciais direitos creditórios contra a empresa fornecedora tiver êxito, os valores pagos pela empresa pertencerão à ACELERAJA , ou terceiros por esta indicados, que não deverá nada a mais ao Cedente além do valor já pago, ainda que este seja inferior à quantia recebida pela ACELERAJA ou terceiros.
1.3.5 A ACELERAJA assume integralmente o risco de não receber o pagamento dos direitos perseguidos e o Cedente tem garantida a segurança de receber um valor justo, de forma rápida e sem burocracia.
1.3.6 A ACELERAJA não é um escritório de advocacia, nem pratica quaisquer serviços jurídicos privativos de advogado. A ACELERAJA é uma empresa que adquire direitos creditórios.Toda e qualquer eventual atividade própria do ofício advocatício, se necessária, será realizada por profissionais terceiros, contratados pela ACELERAJA , como quaisquer outros casos de cobranças de dívidas e busca por compensações financeiras, de modo que estes possam atuar em defesa do crédito adquirido.
2. Como o usuário pode entrar em contato com a ACELERAJA para que seja analisado o processo?
2.1. O contato inicial com os potenciais interessados a contratarem o Serviços, pode se dar tanto de maneira ativa como passiva:
2.1.1. A forma ativa de contato se dá a partir da utilização da Plataforma (www.aceleraja.com.br) pelo próprio Usuário, que deverá fornecer algumas informações iniciais sobre o seu caso, tais como nome, telefone, e-mail, se ele é o reclamante ou advogado, número do processo e outras informações adicionais, na seção “Fale Conosco”.
2.1.2. O preenchimento de todos os campos do cadastro com informações verídicas, precisas, completas e atualizadas é muito importante para que a ACELERAJA possa realizar uma análise correta do caso.
2.1.3. O Usuário deverá informar a ACELERAJA sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais.
2.1.4. A forma passiva ocorrerá a partir do contato inicial pela ACELERAJA, respeitado os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispostos na Política de Privacidade, para verificar eventual interesse da parte titular principal do crédito judicial e de seu respectivo advogado, em conhecer e utilizar os Serviços.
3. O que o Usuário precisa saber para utilizar a Plataforma?
3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;
b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
d) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
3.2. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
3.3. Além dos Serviços mencionados nestes Termos, a ACELERAJA disponibiliza também aos Usuários e a demais pessoas que acessem a Plataforma, conteúdos informativos sobre finanças e o sistema jurídico, havendo a possibilidade de cadastro para recebimento de newsletter com os referidos conteúdos.
4 Quais são os limites de responsabilidade da ACELERAJA quanto ao uso da Plataforma?
4.1 Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário declara estar ciente de que a ACELERAJA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados:
● Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso;
● Por indisponibilidade, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de vândalos ou hackers, alheios ao controle da ACELERAJA e que ocorram contra a sua vontade;
● Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Usuário;
● Por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Usuário;
● Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros.
4.2. A ACELERAJA não verifica ou controla o uso que o Usuário faz das páginas da Plataforma. Dessa forma, a ACELERAJA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da Plataforma ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado.
4.3. A ACELERAJA se reserva o direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.
4.4. O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado.
4.5 A ACELERAJA, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso do Usuário à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário, caso (i) seja constatada a informação de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados pelo Usuário; (ii) caso este se furte ou se negue a informar os dados requeridos; e/ou (iii) caso o Usuário descumpra qualquer regra disposta neste instrumento, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas
5 Como é realizada a Privacidade e Proteção de Dados?
5.1 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário concorda com o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que venham a ser por ele fornecidos para cumprimento dos termos e obrigações dispostos neste documento e no Acordo celebrado entre a ACELERAJA e o Usuário.
5.1.1 Como adquirente de direitos creditórios, a ACELERAJA coleta e armazena informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário que incluem: (i) Nome completo; (ii) E-mail; (iii) Telefone; (iv) Dados do processo; (v) Narrativa da violação de seus direitos; (vi) Documentos que comprovem a narrativa, mas não se limitando aos itens acima indicados.
5.2 Em integral cumprimento à LGPD, a ACELERAJA se compromete a respeitar a privacidade, de acordo com a sua Política de Privacidade comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos em função destes Termos e Condições, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações.
5.3. A fim de possibilitar a integral execução dos serviços que compõem o objeto contratual, o Usuário compreende que a ACELERAJA poderá realizar buscas que julgar necessárias para a apuração de eventuais dados públicos que possam estar incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda pertinentes, com a finalidade exclusiva de conferir as informações iniciais fornecidas pelo Usuário e proceder com a Avaliação de maneira mais completa e assertiva, conforme melhor detalhado na Política de Privacidade.
5.2.1. Caso a ACELERAJA decida checar os dados cadastrais do Usuário e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados solicitados, a ACELERAJA poderá, a seu exclusivo critério e sem que tenha qualquer obrigação neste sentido, declinar a prestação dos demais Serviços, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.
5.3. Em qualquer das hipóteses de contato mencionadas no item 2.1., poderão os potenciais interessados ou os Usuários, solicitar pela não utilização de seus dados pessoais e demais informações pela ACELERAJA, conforme melhor detalhado na Política de Privacidade.
5.4. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula e/ou compromisso assumido por meio deste instrumento, o Usuário será responsável por indenizar a ACELERAJA, seus parceiros comerciais, empregados, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização dos Serviços e às informações prestadas à ACELERAJA.
6. Quais são os acordos jurídicos entre a AceleraJá e o cedente?
6.1 Uma vez assinado o Contrato de Cessão de Direitos, o Cedente atesta que está autorizado e tem capacidade legal para fazê-lo em seu nome, em nome de terceiros a quem represente ou de quem esteja sob sua tutoria, curadoria ou guarda, bem como o está fazendo livre de vícios, coações e erros de qualquer espécie, sem qualquer induzimento ou coação de vontade e deliberação sem oposição de quaisquer terceiros interessados.
6.2 Depois de assinar o Contrato de Cessão de Direitos, o Cedente não poderá permitir que a demanda seja administrada por terceiros, já que a defesa dos interesses do crédito foi adquirida pela AceleraJa ou por terceiros por esta indicados. Se existentes quaisquer compromissos ou cessões com terceiros para resolução de conflitos com companhias, estes devem ser distratados antes da assinatura do Formulário de Cessão de Crédito, sob pena incorrer em multa equivalente ao montante recebido pela Cessão de Direitos, além de perdas e danos e responsabilização penal por declaração falsa.
6.3 Se o Cedente receber quaisquer pagamentos ou outra compensação diretamente da empresa fornecedora em questão após firmar o Acordo e aceitar o presente Termo, deverá informar imediatamente à AceleraJAa, bem como restituir o valor recebido pela Cessão de Direitos.
6.4 Em caso de indicação de contas bancárias internacionais para os pagamentos previstos no Formulário de Cessão de Direitos, os tributos, as taxas e os impostos ficarão a cargo do Cedente.
6.5 Após assinar o Formulário de Cessão de Direitos, o Cedente deverá encerrar quaisquer negociações em curso com a empresa fornecedora em questão e encaminhar qualquer contato efetuado pela referida empresa imediatamente para a AceleraJa possa vir a viabilizar a obtenção do melhor resultado possível.
6.6 O Cedente garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos demais passageiros ou representados.
7 O que significa Propriedade Intelectual e a quem pertence?
7.1 Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma ACELERAJA, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da ACELERAJA ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo VEDADA sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização não autorizada pela ACELERAJA, incluindo a utilização de meios automatizados (crawling, scraping, caching) para acesso ou coleta de conteúdo ou informações da Plataforma, dos Serviços e/ou dos Usuários, bem como a aplicação de engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do código fonte, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 1996, 9.609 de 1998 e 9.610 de 1998.
7.2 As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma ACELERAJA, são de propriedade da ACELERAJA ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.
8. Informações adicionais importantes
8.1 O Usuário poderá entrar em contato direto com a ACELERAJA por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, sendo que empreenderemos os melhores esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível.
8.2 Todas as notificações, intimações ou citações somente serão consideradas válidas com a expedição de aviso de recebimento. As demais solicitações, avisos ou outras comunicações deverão encaminhadas à ACELERAJA para o correio eletrônico contato@aceleraja.com.br com comprovação de recebimento.
8.3 Ainda, as comunicações realizadas por parte da ACELERAJA ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Usuário à Plataforma.
8.4 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
8.5 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
8.6 A falha da ACELERAJA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
8.7 Os direitos e obrigações relacionados inteiramente ou parcialmente com qualquer Ação Legal submetida poderão ser transferidos sem restrições pela ACELERAJA a qualquer entidade do grupo ACELERAJA e por esta a terceiros.
8.8 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte ao da divulgação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
8.9 O Usuário reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.
8.10 As obrigações oriundas do presente termo permanecem até sua extinção jurídica.
9 Qual é a lei e o foro aplicáveis a estes Termos?
9.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização em 25 de agosto de 2021.